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29 de abril de 2016
Pessoa jurídica - ré em processo de crime ambiental
A pessoa jurídica, que comete crime ambiental, pode figurar como ré em processo criminal. Essa imputação era feita automaticamente contra os sócios e proprietários das empresas, associações e organizações. O Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 548.181/PR, entendeu que o art....
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29 de abril de 2016
A penhora de quotas sociais no novo CPC
Com o novo Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde março deste ano, as sociedades limitadas que eventualmente sofrerem a penhora de quotas sociais em razão de dívidas pessoais de seus sócios, terão um novo mecanismo para evitar a alienação de tais quotas. O novo CPC prevê que as sociedades terão preferência na compra dessas...
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29 de abril de 2016
Uma duplicata pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês
A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1356541, ao manter um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “De fato, a nota parcial é o documento representativo de uma venda parcial ou de venda realizada dentro do lapso de um mês, que poderá ser agrupada...
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2 de março de 2016
Justiça da Bahia valida terceirização de atividade-fim em serviços médicos
As empresas que são alvo de processos por terceirização conseguiram um precedente importante: o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que atende o Estado da Bahia, validou a terceirização de atividade-fim de uma empresa do ramo de saúde. Na decisão, a quinta turma do tribunal derrubou uma ação civil pública...
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2 de março de 2016
Erro no diagnóstico de gripe suína gera indenização
Um hospital particular de Taubaté/SP e quatro médicos foram condenados a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais ao pai de uma vítima fatal de gripe suína. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo a turma julgadora, houve erro médico, pois os profissionais...
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