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1 de janeiro de 2016
Condenado a indenizar só pode contestar valor após mostrar garantia
Para quem possui contra si condenação judicial transitada em julgado, a garantia de pagamento da indenização (conhecida como garantia de juízo) mostra-se como requisito necessário para que seja admitida impugnação à execução da respectiva sentença. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal...
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31 de agosto de 2015
PIS e COFINS sobre receitas financeiras
A partir de 1º/07/2015, por força do Decreto nº 8.426/2015, voltaram a incidir PIS e COFINS sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins dehedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas, total ou parcialmente, ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. As alíquotas...
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31 de agosto de 2015
Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT
O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 685/2015, criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT). Este Programa prevê a possibilidade de o contribuinte que tenha débitos tributários vencidos até 30/06/2015 e em discussão, judicial ou administrativa, perante a Secretaria da Receita Federal ou a Procuradoria...
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31 de agosto de 2015
Empresa obtém deferimento de recuperação judicial pela segunda vez
Em uma decisão ainda incomum, um grupo de empresas que atua no ramo de criação e abate de aves conseguiu na Justiça do Mato Grosso a concessão de uma segunda recuperação judicial. A decisão foi obtida logo após o encerramento do primeiro procedimento, em 1º de junho de 2015. Apesar de raríssimas, acredita-se que em tempos de crise...
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31 de agosto de 2015
Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado
"Foi majorado pela 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais a ser pago por instituição financeira à fiadora de contrato de abertura de crédito fixo, firmado entre uma microempresa estabelecida no sul do Estado e um banco. O contrato possibilitava a renovação automática, mas tinha...
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