informativos

30 de outubro de 2014

STF confirma a redução da base de cálculo do PIS e da COFINS - Importação

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido da União de modular os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS - Importação e da COFINS – Importação, dos valores referentes ao ICMS e às próprias contribuições. Com tal pedido, a União pretendia...

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30 de outubro de 2014

Revogação da multa por indeferimento de pedido de ressarcimento

A Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, determinou que os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre o valor de pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. Ficou mantida, porém, a multa de 50% no caso de declaração de compensação não homologada,...

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30 de outubro de 2014

STF afasta o valor do ICMS da base de cálculo da COFINS

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, decidiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS, por não representar faturamento da pessoa jurídica, já que tal valor deve ser recolhido ao estado ou Distrito Federal. A decisão proferida vale somente para as partes do respectivo processo, mas serve como importante precedente para...

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30 de outubro de 2014

Honorários médicos podem ser indenizados por DPVAT

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando se trata do seguro obrigatório DPVAT, os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas de assistência médica e suplementares, conforme no julgamento de recurso da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu contra...

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30 de outubro de 2014

Empresa é condenada por conduta em disputa comercial

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina condenou uma empresa catarinense ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil reais por conta de encaminhamento de cartas de cunho vexatório para clientes de seu concorrente no mercado da região. Nas correspondências, a ré afirmava que a outra empresa praticava pirataria, bem como...

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