informativos

1 de agosto de 2014

Concessionária não pode cortar energia de devedor em recuperação judicial

Empresas em processo de recuperação judicial não podem ter o fornecimento de energia suspenso por falta de pagamento. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou à concessionária “Rio Grande Energia” que não cortasse o fornecimento de uma empresa de móveis...

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1 de agosto de 2014

Pagamento do seguro não depende de emissão da apólice, segundo STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua apólice. No caso, o segurado firmou contrato com a seguradora e 13 dias depois teve o carro roubado. Ele pediu...

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2 de junho de 2014

Lucros auferidos no exterior

A mencionada Lei n° 12.973/14 também promoveu diversas outras alterações na legislação tributária federal. Algumas das modificações importantes se referem a regras de tributação, pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos lucros auferidos...

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2 de junho de 2014

Ampliação do REFIS

Por sua vez, a Lei n° 12.996/14 estendeu o REFIS aos débitos vencidos até 31/12/2013, prevendo que a adesão ao parcelamento ou pagamento à vista poderá ser feita até 29/08/2014. De acordo com a norma, a opção pelo parcelamento depende do pagamento antecipado, em até cinco parcelas mensais, a partir do mês do pedido de parcelamento,...

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2 de junho de 2014

Reabertura do REFIS

A Lei n° 12.973/14 reabriu, até 31/07/2014, o prazo para adesão ao chamado REFIS IV ou REFIS da Crise, que permite o parcelamento ou pagamento à vista de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30/11/2008, desde que estes valores não tenham sido anteriormente parcelados...

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