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5 de julho de 2016
Regras de validação do DIFAL começam em julho
A Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80) da NF-e determina que, a partir de 1º de julho de 2016, o referido programa vai começar a validar os campos do Diferencial de Alíquotas – DIFAL – EC 87/2015, os quais deverão ser preenchidos nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS. Tal procedimento atende às...
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5 de julho de 2016
Execução de dívida de sócio de empresa em recuperação judicial
O STJ, ao analisar conflito de competência originário de um processo do Estado de Goiás, decidiu que o fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede que os seus sócios sejam réus em outro processo de execução de dívida bancária, da qual sejam avalistas. Note-se que os referidos sócios também...
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29 de abril de 2016
Suspensão da contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho
O Senado Federal editou a Resolução nº 10/2016, que suspendeu a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Tal dispositivo tratava da contribuição previdenciária de até 15% sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho (como a UNIMED ou a UNIODONTO, por exemplo). A suspensão ocorreu...
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29 de abril de 2016
Correção monetária na restituição de tributos pelo Fisco
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo cabimento de correção monetária sobre valor devido ao contribuinte, quando houver injustificado atraso no ressarcimento por parte do Fisco. O STF entendeu que, em casos assim, deve incidir correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. A decisão proferida...
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29 de abril de 2016
Prazo para consolidação de débitos
Recentemente, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, que prevê procedimentos e obrigações a serem cumpridos por determinados contribuintes que aderiram a parcelamentos ou pagamento à vista, com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, previstos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014. Os respectivos...
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