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31 de agosto de 2016
Contribuição previdenciária patronal – aviso-prévio indenizado
Tendo em vista a uniformização do entendimento dos tribunais superiores acerca da não exigência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso-prévio indenizado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a NOTA PGFN/CRJ/nº 485/2016, a qual incluiu o referido tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, conforme...
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5 de julho de 2016
Trabalho temporário e gestante
Recentemente, a Primeira Turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou recurso interposto por uma trabalhadora temporária, que pleiteava o reconhecimento de estabilidade provisória garantida à gestante. A trabalhadora havia sido contratada como assistente administrativa pelo prazo de noventa dias, tendo sido dispensada ao final do contrato. O pedido já havia...
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5 de julho de 2016
Demissão por justa causa
Na 1ª. Vara do Trabalho de Varginha, um juiz julgou o caso de uma empresa, que demitiu seu empregado por mau procedimento. Na ação trabalhista, o trabalhador alegou que a dispensa ocorreu em virtude do mesmo ter encaminhado uma correspondência eletrônica, que desrespeitava as regras da empresa. Afirmou, no entanto, que jamais havia sido informado acerca de normas de conduta...
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5 de julho de 2016
Empresa tributada – plano de saúde diferenciado
As empresas que oferecem planos de saúde diferenciados entre seus funcionários, segundo decisão recente da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Carf), estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de assistência médica ou seguro-saúde. No referido...
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5 de julho de 2016
Receita Federal terá acesso a dados no exterior
A partir do dia 1º de outubro de 2016, a Receita Federal terá acesso a dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de noventa países. Isso porque, na data mencionada, começará a ter validade acordo internacional assinado pelo Brasil, denominado Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria...
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