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15 de dezembro de 2016
40 anos da Lei da Sociedade por Ações
A Lei de Sociedades por Ações (LSA) completou 40 anos neste mês, e muito se fala sobre o seu pioneirismo em importantes matérias, mas também sobre a necessidade de propostas de atualização do seu texto. Uma das propostas de atualização versa sobre a disposição acerca da responsabilidade civil dos administradores. Ainda que a responsabilidade...
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3 de novembro de 2016
Acordos coletivos: STF X TST
Há um mês, o ministro Teori Zavascki, do STF, deu provimento a recurso entendendo que acordo coletivo deve prevalecer sobre a CLT. Poucos dias depois, o TST levou ao plenário uma discussão semelhante. Ignorando os argumentos do ministro Teori no que concerne à parte constitucional, o TST asseverou que a autonomia negocial coletiva não é absoluta. E então,...
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3 de novembro de 2016
Devolução de tributos sobre pena de perdimento
Um importador de Curitiba comprou oito tratores no ano de 2009. Na chegada à alfândega, a Declaração de Importação correspondente foi parametrizada no “canal vermelho”, sendo que a carga necessitou de verificação minuciosa, bem como toda a documentação foi objeto de averiguação extraordinária. Foram...
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3 de novembro de 2016
Substituição tributária
Em decisão proferida em 19/10/2016, o STF decidiu ser devida a restituição de valores de ICMS pagos a maior pelos contribuintes na sistemática de substituição tributária: “É devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação...
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3 de novembro de 2016
Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
O consumidor tem o direito à informação sobre a variação nutricional de até 20% nos rótulos dos alimentos - a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza esse tipo de variação. Ao verificar irregularidades nos rótulos de produtos light e diet, o Ministério Público Federal ajuizou ação...
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