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3 de novembro de 2016
Protesto de títulos em cartório situado em comarca diversa do domicílio do devedor
Na sistemática dos recursos repetitivos em que o Superior Tribunal de Justiça analisa determinado recurso, e adota a decisão nele proferida como “exemplo” para todos os casos análogos, a corte superior de justiça apreciou a questão da possibilidade de se efetivar o protesto de título em comarca diversa do domicílio do devedor. Ao julgar...
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30 de setembro de 2016
Dados de emissões e transferências de poluentes
Será implementado no Brasil o Registro de Emissão e Transferência de Poluentes (RETP), um sistema de âmbito nacional, cujo objetivo é tornar público dados de emissões e transferências de poluentes que podem causar danos à saúde e ao meio ambiente. O registro visa atender ao princípio 10 da Declaração da Rio+20,...
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30 de setembro de 2016
Prazo para pedir a devolução de contribuição previdenciária
Conforme já noticiado no Informativo Pabst & Hadlich, várias decisões judiciais consideram indevida, em relação às empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento, a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário pago no ano de 2011. Na época, a Receita...
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30 de setembro de 2016
Redução de tributos em importações
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Súmula nº 92, segundo a qual “O custo dos serviços de capatazia não integra o ‘valor aduaneiro’ para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação”. O mesmo entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro...
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30 de setembro de 2016
Desconsideração inversa da personalidade jurídica
A jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou seja, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais dos respectivos sócios ou administradores. Não há previsão legal nesse sentido, porém, segundo o Ministro Villas...
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