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30 de setembro de 2016
Assembléia de Credores
A 6ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso do Instituto de Direito – RS LTDA. (IDRS) contra a decretação de sua falência. A decisão baseou-se no entendimento de que o controle judicial sobre a assembléia de credores deve limitar-se à segurança de normas relativas à ordem pública,...
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31 de agosto de 2016
Plano de saúde não pode negar exame pedido por médico, diz STJ
São abusivas as cláusulas contratuais que restringem exames, diagnósticos e internações solicitadas por médicos, que não sejam conveniados ao plano de saúde do paciente, pois resultam em discriminação. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ. Diversos pacientes de um plano de saúde de Mato Grosso estavam sendo...
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31 de agosto de 2016
Negócios processuais
O novo Código de Processo Civil instituiu os “negócios processuais”, através dos quais é possível fazer uma série de previsões contratuais, que podem auxiliar o empresariado durante o trâmite de uma eventual discussão judicial. O referido instituto permite que as partes, de comum acordo, fixem determinadas regras que deverão...
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31 de agosto de 2016
PIS e COFINS sobre receitas financeiras
Através do Decreto nº 8.426/2015, havia sido determinada a incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins dehedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas, total ou parcialmente, ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Agora, o STJ começou...
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31 de agosto de 2016
Gun jumping
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica entende que as empresas que possuem os mesmos sócios, e fazem comércio entre si, não notificando as autoridades acerca dessas operações, estão cometendogun jumping. O tribunal já multou em R$ 5 milhões duas companhias que admitiram essa prática, mas que alegaram desconhecer...
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