informativos

2 de junho de 2014

Reabertura do REFIS

A Lei n° 12.973/14 reabriu, até 31/07/2014, o prazo para adesão ao chamado REFIS IV ou REFIS da Crise, que permite o parcelamento ou pagamento à vista de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30/11/2008, desde que estes valores não tenham sido anteriormente parcelados...

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2 de junho de 2014

Médicos revertem manobra e garantem remessa de projeto à sanção presidencial

Graças à mobilização de médicos e lideranças de todo o País e a articulação política das entidades nacionais, o Projeto de Lei nº 6.964/2010, que estabelece critérios para a adequada contratualização da relação entre operadoras e prestadores de serviço segue à sanção...

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2 de junho de 2014

Superior Tribunal de Justiça garante a “Harrods” exclusividade para explorar a marca no Brasil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve direito da marca inglesa “Harrods Limited” explorar os direitos da marca no país, sob o argumento de que não seria possível coexistir duas marcas semelhantes no mercado, pois a similaridade poderia confundir os consumidores. Além disso, o nome comercial da empresa, fundada em 1849, está...

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2 de junho de 2014

Recuperação judicial não impede execução contra terceiros, diz STJ

Embora o plano de recuperação judicial implique uma nova chance para o devedor quitar suas dívidas, as garantias reais são mantidas. Assim, o credor pode exercer seus direitos contra terceiros garantidores, com a manutenção das ações e execuções contra fiadores e avalistas. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior...

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