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3 de junho de 2015
Operação “Concorrência Leal 2” - prorrogado prazo para regularização
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina adiou, para 31 de julho, o prazo para os contribuintes que apresentaram irregularidades no decorrer das averiguações da operação “Concorrência Leal 2” providenciarem os devidos ajustes. Os nomes dos contribuintes em suposta situação irregular, perante o Fisco catarinense, podem ser consultados por meio...
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3 de junho de 2015
STJ autoriza optante pelo REFIS a trocar de programa de parcelamento
Segundo recente entendimento firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte tem o direito de trocar o REFIS (Lei nº 9.964/2000) por outro programa de parcelamento. No caso em análise, a empresa desejava transferir seus débitos inseridos no REFIS para o parcelamento da MP nº 38/2002. Ao julgar o caso, o STJ entendeu que a Lei que instituiu o REFIS...
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3 de junho de 2015
Obrigatoriedade de contratos escritos entre operadoras e prestadores de serviços
A partir de dezembro/2014 passou a vigorar a Lei nº 13.003, de 24/06/2014, regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, alterando a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos e seguros de saúde...
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3 de junho de 2015
Sancionada nova Lei de Arbitragem
A nova Lei da Arbitragem - Lei nº 13.129 foi sancionada esta semana com alguns vetos. Caso o texto aprovado pelo Senado fosse mantido na íntegra, haveria permissão expressa de julgamento arbitral nos casos que envolvessem relações de consumo estabelecidas por meio de contrato de adesão. Outro aspecto polêmico, que acabou sendo vetado pela presidência,...
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3 de junho de 2015
Havendo previsão contratual, fiador responde por dívida de locação prorrogada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e decidiu que, mesmo após prorrogação do contrato por prazo indeterminado, o fiador continua responsável pela dívida do locatário, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. No caso...
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