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3 de fevereiro de 2017
Venda de bens pessoais - fraude após citação do sócio devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude à execução...
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3 de fevereiro de 2017
Retirada de sócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a retirada de sócio da sociedade somente é efetivada após, no mínimo, 60 dias da notificação da empresa acerca da aludida saída. Com base nesse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso de uma ex-sócia, que pleiteava a contagem do prazo para apuração de haveres...
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15 de dezembro de 2016
Prescrição de três anos para responsabilidade contratual e extracontratual
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual, quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso envolvendo uma revendedora e uma montadora de automóveis. A revendedora...
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15 de dezembro de 2016
Parcelamento para contribuintes optantes pelo SIMPLES
O Comitê Gestor do Simples Nacional, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram, no Diário Oficial, respectivamente, a Resolução CGSN nº 132/2016, a IN RFB nº 1.677/2016 e a Portaria PGFN nº 1.110/2016. Tais normativas regulamentam o parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional....
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15 de dezembro de 2016
Indenização por uso indevido de marca
Não é preciso provar má fé por parte de quem utilizou irregularmente marca alheia, para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial. Da mesma forma, não é preciso comprovar o prejuízo sofrido. Esta foi a decisão unânime da Terceira Turma do STJ. Este entendimento foi aplicado no julgamento...
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