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1 de março de 2017
Programa de Regularização Tributária (PRT) – outras condições
O requerimento de adesão ao PRT somente produzirá efeitos com o pagamento do valor incluso no programa à vista ou da primeira prestação, respeitando-se o valor mínimo da parcela, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês em que for protocolado o referido requerimento. É importante destacar também que a adesão...
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1 de março de 2017
Programa de Regularização Tributária (PRT) – prazo
Conforme já noticiado no Informativo Pabst & Hadlich, em janeiro desse ano foi publicada a MP nº 766/2017, que criou o PRT – Programa de Regularização Tributária, com novas possibilidades de parcelamento de débitos federais. Recentemente, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editaram normas regulamentando o mencionado...
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3 de fevereiro de 2017
Responsabilidade por dano
A 8ª. Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa do ramo de confecções, que havia sido acionada por uma ex-funcionária, costureira, que alegou ter sofrido tenossinovite dorsal e síndrome do túnel do carpo em razão da atividade profissional. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que o caso específico enquadra-se...
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3 de fevereiro de 2017
PRT – Programa de Regularização Tributária
Nesse mês de janeiro foi editada a MP nº 766/2017, que criou o PRT – Programa de Regularização Tributária, com novas possibilidades de parcelamento de débitos federais. De acordo com a MP, será possível parcelar débitos federais vencidos até 30 de novembro de 2016, de natureza tributária ou não tributária....
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3 de fevereiro de 2017
Prazo para requerer a devolução da contribuição patronal sobre o 13º salário
Conforme já noticiado no Informativo Pabst & Hadlich, uma série de decisões judiciais, inclusive do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (que engloba Santa Catarina) considera indevida a exigência, quanto às empresas abrangidas pela chamada “desoneração da folha”, da contribuição patronal sobre o décimo...
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