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1 de julho de 2017
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – parte 1
Por meio da MP nº 783/2017, o Governo Federal criou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Esse programa permite que o contribuinte indique quais débitos deseja regularizar, além de prever descontos em juros e multas. Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas...
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30 de março de 2017
Valor paisagístico e ambiental
Valor paisagístico e ambiental A 11ª. Turma do TRF da 3ª. Região reformou decisão que havia interditado restaurante de um hotel em Guarujá, SP, e condenado seu diretor-presidente a três anos de prisão. A sentença decorreu do fato de que o referido estabelecimento havia instalado um “deck” de madeira perto do mar, o que, de acordo...
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30 de março de 2017
Reajuste de plano de saúde
Reajuste de plano de saúde Havendo previsão em contrato, os planos de saúde podem reajustar a mensalidade conforme a faixa etária do usuário. De acordo com a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, contudo, esse aumento deve ser em percentual razoável. O que é vedado, segundo o relator, são aumentos desproporcionais...
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30 de março de 2017
Multa por litigância de má fé
Multa por litigância de má fé Em rara decisão, o TRT de São Paulo condenou o ex-presidente do banco americano J. P. Morgan no Brasil a pagar R$ 9,2 milhões por litigância de má fé. Isso porque o ex-presidente pleiteou verbas trabalhistas que já haviam sido quitadas anteriormente. Referido valor representa o dobro do que o ex-presidente...
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30 de março de 2017
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.701/2017, a ser observada por algumas pessoas físicas e jurídicas, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais....
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