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28 de julho de 2017
Programa Catarinense de Recuperação Fiscal
O Governo de Santa Catarina editou a Medida Provisória nº 212/2017, que instituiu o PREFIS/SC – Programa Catarinense de Recuperação Fiscal. Esse programa é para regularização de débitos tributários relativos a ICMS, e visa incrementar a arrecadação estadual no atual momento de crise. De acordo com a mencionada MP, poderão...
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1 de julho de 2017
Lei que permite cobrança diferenciada de quem paga com cartão
Sancionada lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento (Lei nº 13.455/2017). Assim, o comerciante fica autorizado a cobrar um preço de quem paga com cartão e outro de quem paga em dinheiro, por exemplo. Ainda, a lei obriga o fornecedor do produto ou serviço informar,...
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1 de julho de 2017
Cálculo da indenização de representante comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, decidiu que a base de cálculo das indenizações por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do contrato, não havendo limitação ao quinquênio anterior à...
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1 de julho de 2017
Prazo para cobrança contra ex-sócios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, reconheceu a validade de cobrança proposta contra ex-sócias de sociedade empresária em virtude de débitos fiscais anteriores à modificação societária. Segundo as ex-sócias, ambas cederam suas quotas a dois novos sócios em 2009 e, apenas após...
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1 de julho de 2017
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – parte 2
A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa 1.711/2017, que regulamentou o PERT no âmbito da RFB. A adesão ao Programa se dará mediante requerimento protocolado no site da Receita Federal, a partir de 03/07/2017 até 31/08/2017. Os débitos podem ser pagos à vista ou parceladamente. Em algumas modalidades, os descontos concedidos...
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