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29 de setembro de 2017
Prorrogação do Programa Especial de Regularização Tributária
Em 30/08/2017, foi editada a MP n° 798, que prorrogou o prazo de adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária para o dia 29 de setembro. Antes da alteração, o prazo para adesão ao programa era 31 de agosto.
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29 de agosto de 2017
Trabalhadora e sindicato são condenados por mentirem em ação
Mudar a história entre a petição inicial e o depoimento ao juiz evidencia que as alegações são falsas e que houve litigância de má-fé. O TRT da 2ª Região (SP) julgou um caso no qual uma trabalhadora afirmou que a empresa, após a demitir, ficou com sua carteira de trabalho por dois anos. Ela pedia danos morais com base...
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29 de agosto de 2017
Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal paulista (TJSP) que, após habilitação de crédito decorrente de sentença transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso) em plano de recuperação judicial, limitou a incidência de juros e correção monetária do crédito até...
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29 de agosto de 2017
Junta Comercial de Santa Catarina inicia projeto para implantação de sistema digital
No mês de agosto de 2017, a Junta Comercial de Santa Catarina iniciou projeto piloto para a implantação do sistema de protocolos e registros de atos societários totalmente digitalizados. O processo de protocolo e registro se deu através do Sistema de Registro Digital, que apesar da fase de testes, já promete grande agilidade e segurança no arquivamento...
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29 de agosto de 2017
Fusões e aquisições
Em operações societárias envolvendo fusões e aquisições, é usual as partes firmarem contrato com previsão de auditorias e diligências, a serem realizadas por profissionais habilitados. As denominações para esse ajuste podem ser várias: carta de intenções, memorando de entendimento,Term Sheet, entre outras,...
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