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29 de setembro de 2017
Validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. Trata-se da cláusula que prevê qual o juízo competente para decidir eventual litígio entre as partes contratantes. O caso envolveu uma ação de rescisão...
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29 de setembro de 2017
Cirurgião plástico é condenado por operação malsucedida
Um cirurgião plástico foi condenado em 1ª. instância a indenizar uma paciente que sofreu transtornos de ordem física e estética ao se submeter a uma abdominoplastia, fixando o valor de R$ 37 mil pelos danos morais e materiais por ela suportados. Após o procedimento, a autora apresentou coágulos sanguíneos na região tratada e precisou...
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29 de setembro de 2017
Participação societária durante o inventário
Em recente caso analisado pelo STJ, um herdeiro propôs ação de apuração de haveres para recebimento de valores relativos à participação societária, que anteriormente pertencia ao pai falecido. Alegou que os demais herdeiros já haviam recebido valores referentes à participação, e, por isso, requereu o recebimento...
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29 de setembro de 2017
Contribuição Previdenciária sobre a PLR
Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entendeu que não incidem contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados – PLR, paga aos empregados que participam do Conselho de Administração da empresa. Segundo o CARF, não há nenhuma previsão legal que impeça...
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29 de setembro de 2017
Renovar Blumenau 2017
O prazo para aderir ao Renovar Blumenau 2017 encerra-se em 29 de setembro. Este programa de recuperação fiscal permite que o contribuinte pague à vista, sem multas de mora ou por infração, juros moratórios e débitos tributários municipais. Débitos protestados, parcelados ou com recursos administrativos. também podem ser quitados...
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