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30 de novembro de 2017
Programa Especial de Regularização Tributária – Parte 1
Em 25/10/2017, foi publicada a Lei nº 13.496/2017, conversão da Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Com a promulgação da Lei, houve várias alterações importantes. Por exemplo, em determinadas modalidades do parcelamento, para débitos de até...
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31 de outubro de 2017
Grávida que pede demissão renuncia à estabilidade provisória
A grávida que pede demissão não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão é do juízo da 15ª VT de Brasília, que negou pedido de reversão de dispensa sem justa causa feito por uma vendedora que estava grávida. Na ação, a empregada alega que a empresa passou a cobrar dela maior produtividade...
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31 de outubro de 2017
Empresa em RJ – verbas trabalhistas
A recuperação judicial não impede que empresas paguem obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade empresarial permanece em continuidade. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (situado em Campinas-SP), ao determinar que uma fabricante de eletrodomésticos pague multas por ter atrasado repasses a uma ex-funcionária....
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31 de outubro de 2017
Obrigação de fornecer medicamento sem registro da Anvisa
Em decisão unânime, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os planos de saúde não têm obrigação de custear medicamentos importados não regulamentados pela Anvisa. Após uma paciente com câncer requerer ao seu plano de saúde medicação importada, durante o prazo de nove meses, e a operadora...
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31 de outubro de 2017
Obrigação pessoal de acionista
Em uma sentença de divórcio foi garantido à ex-cônjuge o direito à meação sobre as ações detidas pelo acionista. Assim, no sentido de garantir seu eventual crédito em relação às ações, a ex-cônjuge propôs ação cautelar, a fim de bloquear determinado crédito da companhia....
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