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30 de novembro de 2017
TST mantém demissão por justa causa
A 5ª Turma do TST rejeitou recurso de uma bancária demitida por justa causa por apropriação indevida de cheques de clientes. Os cheques eram depositados em contas de seus familiares para posterior saque. Assim, ficou mantida decisão do TRT 9 (PR), que entendeu comprovada a prática da falta grave e considerou que o banco apurou os fatos em prazo razoável,...
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30 de novembro de 2017
Anulação de marca registrada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma empresa de chocolates de Santa Catarina, que buscava impedir outra empresa, de São Paulo, de utilizar o mesmo nome como marca no setor de carnes e laticínios. Entendeu-se que o critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo...
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30 de novembro de 2017
Conduta de médico
O cliente que se sente lesado pela conduta de determinado profissional possui o direito de representá-lo ao órgão competente, sem que isso possa ser interpretado como ofensa capaz de gerar dano indenizável. Sob esta premissa, a 2ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença da comarca de Canoinhas, que negou indenização por danos morais a um médico,...
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30 de novembro de 2017
Convênio 52/2017 – ICMS
O Convênio n° 52/2017, publicado em 04/2017, alterou e consolidou as regras gerais aplicadas ao regime de substituição tributária de ICMS. A maior parte das normas previstas pelo Convênio entra em vigor em 1° de janeiro de 2018. Recomenda-se, aos contribuintes sujeitos a tal sistemática, uma leitura mais atenta.
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30 de novembro de 2017
Programa Especial de Regularização Tributária – Parte 2
Outras normas importantes relativas ao PERT também foram editadas. A MP nº 807/17, de 31/10/2017, prorrogou o prazo de adesão ao programa para o dia 14 de novembro. De outro norte, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Instrução Normativa nº 1.752/2017 e da Portaria 1.032/2017, estabeleceram a possibilidade de migração...
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