Eventualmente, este site pode usar cookies para promover verificações estatísticas. Todavia, não são coletados dados pessoais através de cookies. Ao continuar, você concorda com nossa
Política de Privacidade e Proteção dos dados
Concordar
Acesso cliente
MENU
sobre
Áreas de atuação
Direito Tributário e Fiscal
Direito Societário
Direito Internacional
Direito do Trabalho
Direito Comercial
Direito Administrativo e Licitações
Sucessão Empresarial
Aquisição e Alienação de Empresas
Contencioso
Direito Médico e da Saúde
Direito da Propriedade Intelectual
Direito Ambiental
profissionais
contato
Acesso cliente
informativos
18 de dezembro de 2017
Prescrição
Decreta-se a prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença que reconheceu extinta...
Continue lendo...
18 de dezembro de 2017
Pedido de pagamento de dividendos proposto por ex-acioniosta
Após a aprovação de pagamento de dividendos que se referiam a exercício findo, um ex-acionista, que vendeu suas ações a terceiro antes da aprovação do pagamento de dividendos, propôs ação contra a companhia (sociedade anônima) requerendo para si o referido pagamento, alegando que se referiam a período em que era titular...
Continue lendo...
18 de dezembro de 2017
Fim da Guerra Fiscal?
Em 08/08/2017, foi publicada a Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a celebração de Convênio específico para deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos unilateralmente por Estados...
Continue lendo...
18 de dezembro de 2017
Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IR e da CSLL
A 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo com essa decisão, os créditos presumidos de ICMS não podem ser considerados...
Continue lendo...
30 de novembro de 2017
Iniciativa de cumprimento de cota
Empresa que ainda não tenha atingido o número de funcionários com deficiência estabelecido por lei pode deixar de ser punida, caso demonstre iniciativa em cumprir a meta e já tenha aumentado de forma significativa o número de empregados nestas condições. Com este entendimento, a 8ª Turma do TST rejeitou recurso do MPT e absolveu uma empresa...
Continue lendo...
anteriores
1
...
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
...
52
próximos