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20 de fevereiro de 2018
Dispensa de autorização judicial para bloqueio de bens e direitos
A Lei n° 13.606/2018 prevê a possibilidade de a União Federal bloquear bens e direitos de devedores sem a necessidade de prévia autorização judicial. Após a inscrição do débito em dívida ativa, o devedor poderá ser notificado para satisfazer a obrigação em até 5 dias. Se o débito não for quitado...
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20 de fevereiro de 2018
Operações com moeda em espécie
Passou a surtir efeitos em 1° de janeiro de 2018 a IN 1761/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil relativas a operações liquidadas em espécie. As informações a serem prestadas envolvem operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie,...
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20 de fevereiro de 2018
Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
A 1a Turma do STJ entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O Tribunal, adotando a mesma linha de entendimento do STF quando do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, afirmou que, como o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não pode...
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18 de dezembro de 2017
Acordo coletivo - parcelamento de verbas rescisórias
É válida a negociação coletiva que autoriza o pagamento parcelado das verbas rescisórias. A decisão é da 5ª Turma do TST ao negar recurso do MPT que sustentava trata-se de direito indisponível. O acordo foi firmado entre uma empresa têxtil e o sindicato profissional após a demissão de mais de 400 empregados. Ficou acordado...
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18 de dezembro de 2017
Intimações de protesto pela internet
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ/SC, permitindo a publicação de intimações de protesto em jornal eletrônico, mesmo que criado especialmente para isso. O Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado de Santa Catarina instaurou procedimento de controle administrativo...
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