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4 de abril de 2018
ANVISA simplifica processo de importação
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou, no dia 08/01/2018, nova resolução eliminando algumas exigências que impactavam o custo das empresas importadoras sujeitas à fiscalização por referido órgão. A medida visa desburocratizar procedimentos, retirando a obrigação de apresentar alguns documentos...
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4 de abril de 2018
Justa causa de trabalhadora
Ao descobrir que uma empregada havia modificado a data de um atestado médico para não ter que trabalhar numa sexta-feira, a empresa dispensou a trabalhadora por justa causa. O atestado concedia dois dias de folga à trabalhadora, e chamou a atenção porque estava com a data rasurada: no lugar do dia 6, constava sobrescrito o algarismo 7. Embora sutil, a mudança...
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4 de abril de 2018
Copiar desenho industrial de concorrente causa dano moral
Usar desenho industrial de um produto sem autorização ofende a imagem, a identidade e a credibilidade da empresa proprietária do registro junto ao INPI, segundo decidiu o Tribunal de Justiça do RS. Uma vez demonstrada a falsificação do produto, a parte lesada tem direito à indenização por danos morais, sem precisar demonstrar prejuízo....
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4 de abril de 2018
Prorrogações de contrato de locação
A soma dos períodos de aluguel urbano residencial renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou...
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4 de abril de 2018
CVM e Previc assinam Acordo de Cooperação Técnica
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) assinaram, no dia 13/03/2018, Acordo de Cooperação Técnica para intercâmbio de informações e atividades de fiscalização. A iniciativa amplia o escopo de convênio anterior, firmado em 2005, a fim de aprimorar...
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