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2 de julho de 2018
Tribunal de falências dos EUA homologa plano de recuperação judicial da OI
O plano de recuperação judicial da Oi, homologado no Brasil em dezembro passado, foi agora aprovado nos Estados Unidos. A decisão do Tribunal de Falências dos EUA confere plenos efeitos e eficácia ao plano da operadora no país e autoriza a execução das etapas necessárias para a consumação da recuperação judicial,...
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2 de julho de 2018
Prescrição de obrigação do falido – avalistas e devedores solidários
Em julgamento de Recurso Especial, o STJ, por unanimidade, decidiu que a extinção da obrigação do falido não aproveita nem impede o prosseguimento da execução ajuizada contra o avalista e o devedor solidário. No caso analisado pelo Superior Tribunal, o processo falimentar ainda era regido pelo Decreto-Lei n. 7.661/45 (antiga lei de falências),...
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2 de julho de 2018
THC e Taxa do Siscomex
A 2aTurma do STJ recentemente adotou o posicionamento de que os gastos com a capatazia não compõem o valor aduaneiro, que é utilizado como base de cálculo para o II, IPI e PIS/COFINS. Como a outra Turma de Direito Tributário da Corte (1aTurma) também proferiu decisões neste sentido, o entendimento é amplamente favorável aos contribuintes....
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2 de julho de 2018
REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA
Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, proferido por Turma da Primeira Seção de Julgamento, por maioria, entendeu como legítima determinada operação de reorganização societária não aceita pelo Fisco. Segundo a decisão, “O fato dos atos praticados visarem economia tributária...
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6 de junho de 2018
Atestado falso motiva justa causa e multa por má-fé
A apresentação de atestado médico falsificado é justificativa para demissão por justa causa, e pode acarretar em aplicação de multa por litigância de má-fé. Segundo a empresa, a ex-funcionária estava ciente de ter forjado o atestado médico quando ajuizou ação contra a rescisão contratual. A juíza...
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