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10 de agosto de 2018
CVM propõe alterações em normas de multa cominatória e de recursos ao Colegiado
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) começou a discutir publicamente a intenção de alterar normas referentes às multas cominatórias, por atraso ou não entrega das informações contábeis e referentes ao procedimento de recursos ao Colegiado. É que, com a Lei 13.506/17 foram estabelecidos novos parâmetros de poder...
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10 de agosto de 2018
Compensação de IRPJ e CSLL
Por outro lado, num evidente retrocesso, a legislação passou a proibir, a partir de 30/05/2018, que os contribuintes utilizem a compensação para satisfazer “débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996“. Trata-se de uma medida com objetivos meramente...
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10 de agosto de 2018
Compensação de tributos federais
A Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018 ampliou as possibilidades de compensação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. Afastando uma restrição de muitos anos e que era extremamente prejudicial aos contribuintes, a norma permite a compensação entre as contribuições previdenciárias, as contribuições...
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2 de julho de 2018
Médico não estava presente em momento de emergência
A 3ª Turma do STJ reconheceu a responsabilidade objetiva de um hospital por defeito na prestação de serviço de urgência que resultou na morte de uma parturiente. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora, para quem o hospital, ao contratar médico anestesista em regime de sobreaviso (plantão não presencial) assumiu o risco de não...
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2 de julho de 2018
Validade de contratos digitais para execução de dívida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial apresentado pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), reconheceu que é possível execução de dívida fundada em contrato eletrônico. Em primeira instância, o pedido da entidade foi negado devido à falta de requisitos de título...
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