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27 de agosto de 2018
Licitude de Planejamento Tributário
Foi proferida decisão pela 1aTurma Ordinária da 4aCâmara do CARF entendendo que atos que visam a economia tributária não os tornam ilícitos ou inválidos. A decisão analisou caso em que, através de reorganização societária, com incorporação de ações, houve, no entender da autoridade notificante,...
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27 de agosto de 2018
Cancelamento de exigência de tributos sobre mercadorias com pena de perdimento
Ante a publicação do Ato Declaratório n° 8, de 18/06/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que cobram...
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27 de agosto de 2018
Limite em Parcelamento simplificado
A 1aTurma do STJ decidiu que o limite criado pela Portaria Conjunta 15/2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, de R$ 1 milhão para a inclusão das dívidas fiscais no parcelamento simplificado, extrapolou a Lei n° 10.522/02 e, portanto, não poderia ser aplicado. O STJ entendeu que as condições para concessão de parcelamento...
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10 de agosto de 2018
Cessão de crédito sem notificação de devedor
Em recente julgamento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não é suficiente para impedir o credor/cessionário de cobrar ou preservar os direitos cedidos. Segundo o Ministro Moura Ribeiro, relator do caso, a ineficácia da cessão prevista...
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10 de agosto de 2018
Pedido para suspender ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa para que uma ação indenizatória movida contra si fosse suspensa até o trânsito em julgado (encerramento definitivo, sem mais possibilidade de recurso) do seu processo de recuperação judicial. Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a prorrogação...
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