informativos

31 de outubro de 2018

Padronização de exigências nas Juntas Comerciais

No dia 24/09/2018, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 48, do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), que dispõe sobre a padronização nacional na formulação de exigências pelas Juntas Comerciais. A instrução estabelece um rol exaustivo de exigências que podem ser formuladas quando da análise...

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31 de outubro de 2018

Correção monetária em ressarcimento de créditos tributários

Segundo a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a correção monetária, em ressarcimento de créditos tributários, aplica-se a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido (de ressarcimento) formulado pelo contribuinte. De acordo com a decisão,...

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27 de agosto de 2018

Exposição a risco sem gerar dano ambiental não deve ser condenada, diz TJ-SC

Mesmo que a empresa tenha deixado ocorrer situações que deram grande margem para um dano ambiental, se este não for comprovado, não pode haver condenação. Com este entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou em parte o recurso de uma fabricante de tintas, e anulou sua condenação...

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27 de agosto de 2018

Defesa do consumidor ganha com a nova lei de proteção de dados pessoais

Foi sancionada a lei sobre a proteção de dados. Assim, o Brasil se junta a diversos países que já possuem legislação sobre o tema. O texto da lei estipula a forma como as informações, tais como dados pessoais, são coletadas e tratadas, especialmente no meio digital. A preocupação é avançar no conceito de direito...

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27 de agosto de 2018

Justiça portuguesa nega homologação de plano de recuperação judicial da oi

Por entender que é preciso esperar o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso da decisão) que homologou o plano de recuperação judicial da Oi no Brasil, o Juízo de Comércio de Lisboa não validou o programa em Portugal. O juiz português apontou que decisões de países que integram a União Europeia imediatamente...

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