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4 de julho de 2019
Informativo nº. 275 - Junho/2019
Contribuição previdenciária sobre prêmio
ISS sob o regime de tributação fixa
Extinção de pessoa jurídica
Credor que desiste de execução por falta de bens penhoráveis
Agência de turismo responde por falha na cobertura de seguro-saúde
TST declarou natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro
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3 de junho de 2019
Informativo nº. 274 - Maio/2019
ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
STF reconhece direito a créditos de IPI
Medida Provisória cria sociedade limitada unipessoal
Prazo para fiador cobrar do afiançado
Celebração de acordo com consumidor não anula multa fixada pelo PROCON
Acordos celebrados na Justiça Comum quitam parcelas de ação trabalhista
Emissoras de rádio e televisão deverão indenizar médico
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30 de abril de 2019
Informativo nº. 273 - Abril/2019
Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
PREFIS SC/2018
Desconto de pontualidade prevista em contrato não impede incidência de multa por atraso de aluguel
Medida Provisória altera a Lei sobre o Registro Público de Empresas Mercantis
Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada
Permanência em trator durante abastecimento não caracteriza periculosidade
Microsoft anuncia IA em assistência médica
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18 de abril de 2019
Informativo nº. 272 - Março/2019
Adicional de COFINS-Importação
IOF sobre receitas de exportação
Alterações no Código Civil em relação às sociedades limitadas
Cobrança abusiva em cancelamento de passagem gera dano moral
Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios
Telemedicina
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3 de abril de 2019
Telemedicina
Em todo o País, médicos manifestaram preocupação com a recente regulamentação da telemedicina. A mobilização de entidades representativas e dos próprios profissionais foi ouvida e considerada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que decidiu revogar a resolução nº 2.227/18 e rediscutir o assunto. As novas discussões...
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