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informativos
30 de abril de 2019
Informativo nº. 273 - Abril/2019
Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
PREFIS SC/2018
Desconto de pontualidade prevista em contrato não impede incidência de multa por atraso de aluguel
Medida Provisória altera a Lei sobre o Registro Público de Empresas Mercantis
Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada
Permanência em trator durante abastecimento não caracteriza periculosidade
Microsoft anuncia IA em assistência médica
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18 de abril de 2019
Informativo nº. 272 - Março/2019
Adicional de COFINS-Importação
IOF sobre receitas de exportação
Alterações no Código Civil em relação às sociedades limitadas
Cobrança abusiva em cancelamento de passagem gera dano moral
Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios
Telemedicina
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3 de abril de 2019
Telemedicina
Em todo o País, médicos manifestaram preocupação com a recente regulamentação da telemedicina. A mobilização de entidades representativas e dos próprios profissionais foi ouvida e considerada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que decidiu revogar a resolução nº 2.227/18 e rediscutir o assunto. As novas discussões...
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3 de abril de 2019
Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por maioria em Recurso Extraordinário que, nos casos de danos causados aos cidadãos por erros cometidos por cartorários, a responsabilidade de indenização é do Estado. O colegiado ainda decidiu que a demanda deve ser proposta contra o Estado e, consecutivamente, o Estado tem o dever de regresso em face do causador...
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3 de abril de 2019
Cobrança abusiva em cancelamento de passagem gera dano moral
Uma decisão de primeira instância determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido à cobrança abusiva de 50% do valor pago da passagem por motivo de cancelamento, além da devolução de todo valor que ultrapasse 5% do que custou a passagem. O magistrado afirmou que a multa por cancelamento...
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