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18 de abril de 2019
Informativo nº. 272 - Março/2019
Adicional de COFINS-Importação
IOF sobre receitas de exportação
Alterações no Código Civil em relação às sociedades limitadas
Cobrança abusiva em cancelamento de passagem gera dano moral
Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios
Telemedicina
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3 de abril de 2019
Telemedicina
Em todo o País, médicos manifestaram preocupação com a recente regulamentação da telemedicina. A mobilização de entidades representativas e dos próprios profissionais foi ouvida e considerada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que decidiu revogar a resolução nº 2.227/18 e rediscutir o assunto. As novas discussões...
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3 de abril de 2019
Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por maioria em Recurso Extraordinário que, nos casos de danos causados aos cidadãos por erros cometidos por cartorários, a responsabilidade de indenização é do Estado. O colegiado ainda decidiu que a demanda deve ser proposta contra o Estado e, consecutivamente, o Estado tem o dever de regresso em face do causador...
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3 de abril de 2019
Cobrança abusiva em cancelamento de passagem gera dano moral
Uma decisão de primeira instância determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido à cobrança abusiva de 50% do valor pago da passagem por motivo de cancelamento, além da devolução de todo valor que ultrapasse 5% do que custou a passagem. O magistrado afirmou que a multa por cancelamento...
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3 de abril de 2019
IOF sobre receitas de exportação
A Receita Federal do Brasil, em 24 de dezembro de 2018, publicou a Solução de Consulta Cosit nº 246, exigindo IOF quando do ingresso, no Brasil, de recursos recebidos em exportações e que tenham sido anteriormente mantidos em instituição financeira no exterior. Muitas empresas estão conseguindo liminares na Justiça para afastar a mencionada...
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