informativos

29 de novembro de 2018

Diário oficial publica novo código de ética médica

O Diário Oficial da União de 01/11/2018 publicou o texto do novo Código de Ética Médica (CEM), que entrará em vigor 180 dias após sua publicação (01/05/2019). Após quase três anos de discussões e análises, o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou o relatório sobre o tema que atualizou a versão...

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29 de novembro de 2018

Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado

Por unanimidade, a Quinta Turma do TST deu provimento a Recurso de Revista interposto por um empregador, para excluir o pagamento da multa de 40% do FGTS incidente sobre o aviso-prévio indenizado. O empregado, com fundamento na súmula 305, do TST, reclamou na Justiça que seu empregador não depositou em sua conta de FGTS o percentual do salário referente ao período...

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29 de novembro de 2018

Indenização por dano existencial

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reformou decisão proferida pelo TRT/SC, por entender que a prorrogação excessiva da jornada de trabalho, por si só, não caracteriza dano. Por conseguinte, excluiu a condenação imposta à empregadora, de pagamento de indenização por danos existenciais a um vendedor em razão...

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29 de novembro de 2018

Prazo para discutir contratos é de dez anos

O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidiam parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas...

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29 de novembro de 2018

PGNF - Nota Sei Nº 63/2018

Conforme noticiado nos Informativos n°s262 e 263, respectivamente dos meses de abril e maio de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso submetido ao rito de recursos repetitivos, decidiu que as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços essenciais ou relevantes para a atividade empresarial devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento...

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