informativos

3 de abril de 2019

IOF sobre receitas de exportação

A Receita Federal do Brasil, em 24 de dezembro de 2018, publicou a Solução de Consulta Cosit nº 246, exigindo IOF quando do ingresso, no Brasil, de recursos recebidos em exportações e que tenham sido anteriormente mantidos em instituição financeira no exterior. Muitas empresas estão conseguindo liminares na Justiça para afastar a mencionada...

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3 de abril de 2019

Adicional de COFINS-Importação

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito de restituição/compensação do adicional de Cofins-Importação a uma contribuinte que recolheu o tributo no período de 09/08/2017 a 07/11/2017. A decisão produz efeito somente para as partes envolvidas naquele processo, mas o precedente é...

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6 de março de 2019

Representação contra médico no CRM não suspende prescrição de danos morais

Representação ético-disciplinar contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais por parte do próprio profissional. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, para esse tipo de ação...

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6 de março de 2019

Empregado de condomínio – adicional de insalubridade por exposição à radiação solar

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de serviços gerais de Condomínio. Segundo a decisão, para o deferimento do adicional por exposição à radiação solar, como pretendido, não basta que o empregado trabalhe exposto a raios solares ou a variações climáticas....

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6 de março de 2019

Sistema totalmente digital na JUCESC

No fim ao ano de 2018, a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina início a implantação do “Cronograma de Obrigatoriedade de Protocolo Digital” dos Atos de Registro Mercantil – JUCESC DIGITAL. Como principal objetivo, o cronograma prevê a informatização de 100% do sistema de registros e averbações empresariais na entidade....

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