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6 de março de 2019
Sinais exteriores de riqueza interferem na concessão da justiça gratuita
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina baixou a Resolução n. 11, de 12 de novembro de 2018, que fixa diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça e para o cumprimento de mandados dessa natureza no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A resolução recomenda uma série de medidas...
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6 de março de 2019
Incentivos fiscais na base de cálculo do IRPJ e CSLL
Foi proferida decisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no sentido de que, quando cumpridos determinados requisitos legais, incentivos fiscais de ICMS devem ser reconhecidos como subvenção de investimento e, portanto, não podem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre...
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6 de março de 2019
Creditamento de PIS e COFINS
Como já noticiado em edições anteriores deste informativo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso submetido ao rito de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços essenciais ou relevantes para a atividade empresarial devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento...
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19 de dezembro de 2018
Contrato de compra e venda sem registro não garante imóvel
É comum as pessoas concluírem que, realizando um simples contrato de compra e venda ao adquirirem bem imóvel, estariam juridicamente resguardadas. Ocorre que proprietário é aquele que detém o registro imobiliário em seu nome, não possuindo o mesmo direito aquele que contrata sem a realização do registro. Visando facilitar e conferir maior...
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19 de dezembro de 2018
Cláusula de vigência em locação deve ser averbada
A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para ter validade a cláusula de vigência do contrato de locação em caso de venda do imóvel, esta precisa estar averbada na matrícula do imóvel, não sendo suficiente o conhecimento do comprador acerca da cláusula para proteger o locatário. No caso em análise, duas lojas foram...
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