informativos

29 de novembro de 2018

PGNF - Nota Sei Nº 63/2018

Conforme noticiado nos Informativos n°s262 e 263, respectivamente dos meses de abril e maio de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso submetido ao rito de recursos repetitivos, decidiu que as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços essenciais ou relevantes para a atividade empresarial devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento...

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29 de novembro de 2018

Novo regulamento do imposto de renda

Em 23 de novembro de 2018, foi publicado o Decreto n° 9.580/2018, que aprovou o novo Regulamento do Imposto de Renda. O referido Decreto consolidou a legislação pertinente publicada até 31 de dezembro de 2016. O novo Regulamento entrou em vigor na data em que foi publicado.

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6 de novembro de 2018

Receita Federal esclarece exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

A Receita Federal, em 18 de outubro de 2018, editou a Solução de Consulta Interna nº 13, estabelecendo as formas de quantificação e comprovação do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Solução trouxe algumas manifestações que indicam possíveis novos desentendimentos entre Fisco e contribuintes...

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31 de outubro de 2018

Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa do artigo 479 da CLT

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de recursos humanos o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT, por ter dispensado um Ajudante de Motorista antes do término do contrato temporário. Segundo a decisão, essa modalidade de contratação é regida por lei própria...

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31 de outubro de 2018

CFM regulamenta UBER da Medicina

Preocupado em oferecer mais segurança ao ato médico e aos pacientes, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou Resolução nº 2.178/2017, regulamentando a atuação dos aplicativos (APPs) que conectam pacientes a serviços de atendimento domiciliares. Entre as exigências que os aplicativos deverão cumprir de modo obrigatório estão...

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