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19 de dezembro de 2018
Título judicial não pode ser abatido com título extrajudicial
A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o título executivo extrajudicial não pode abater dívida de título judicial, por se tratar de crédito ainda incerto, com base no disposto no art. 369 do Código Civil. Ademais, ainda em conformidade com a referida norma, a compensação de créditos não pode ser feita entre um título...
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19 de dezembro de 2018
JUCESC pretende digitalizar o protocolo de atos no ano de 2019
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina implantará, no próximo ano, o programa JUCESC DIGITAL. Para tanto, o Colégio de Vogais aprovou um cronograma de obrigatoriedade de protocolo digital dos atos de registro mercantil. O sistema, totalmente digital, visa desburocratizar os procedimentos dos atos levados ao Registro Mercantil, e agilizar a tramitação dos documentos...
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19 de dezembro de 2018
Informações cadastrais e societárias - Receita Federal
De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, e o Ato Declaratório Executivo COCAD no 9/2017, encerra-se em 31 de dezembro de 2018 o prazo para que pessoas jurídicas prestem à Receita Federal do Brasil informações relativas aos respectivos beneficiários finais. De acordo com as regras da Receita Federal, consideram-se beneficiários...
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19 de dezembro de 2018
Consolidação do PERT
Foi publicada a Instrução Normativa n° 1.855/2018, que estabeleceu os procedimentos de consolidação de débitos no PERT no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes deverão prestar informações à Receita Federal para a consolidação. A consolidação...
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19 de dezembro de 2018
Afastamento de juros sobre multa perdoada no Refis
A 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência de juros sobre multa perdoada no âmbito do Refis (Lei n° 11.941/2009), o que, consequentemente, reduziu o saldo devedor a ser pago no programa. O STJ entendeu que os valores de multa perdoados não poderiam gerar reflexos no cálculo dos juros, sob pena de se desconsiderar a extensão do benefício....
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