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Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios

3 de abril de 2019
Direito Comercial

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por maioria em Recurso Extraordinário que, nos casos de danos causados aos cidadãos por erros cometidos por cartorários, a responsabilidade de indenização é do Estado. O colegiado ainda decidiu que a demanda deve ser proposta contra o Estado e, consecutivamente, o Estado tem o dever de regresso em face do causador por dolo ou culpa, sob pena de improbidade, segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal.

O Supremo entendeu que o Estado é o delegante dos serviços notariais, respondendo assim objetivamente pela reparação dos danos causados. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, os serviços notariais e de registros são exercidos por particulares, por força do art. 236 da Constituição Federal, contudo, por delegação do Estado. Neste sentido, o Estado é responsável, sendo uma atividade submetida ao regime de direito público.

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