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IOF sobre receitas de exportação

3 de abril de 2019
Direito Tributário

A Receita Federal do Brasil, em 24 de dezembro de 2018, publicou a Solução de Consulta Cosit nº 246, exigindo IOF quando do ingresso, no Brasil, de recursos recebidos em exportações e que tenham sido anteriormente mantidos em instituição financeira no exterior. Muitas empresas estão conseguindo liminares na Justiça para afastar a mencionada exigência por falta de previsão legal neste sentido. Essas decisões são importantes precedentes para os contribuintes que desejarem questionar a nova exigência.

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