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Representação contra médico no CRM não suspende prescrição de danos morais

6 de março de 2019
Direito Médico

Representação ético-disciplinar contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais por parte do próprio profissional. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, para esse tipo de ação na esfera cível, em que o médico busca reparação contra quem o denunciou, o prazo prescricional se inicia na data da ciência inequívoca do evento danoso, ou seja, na data em que foi formulada a representação no CRM. No caso em análise, um médico foi denunciado ao CRM de Goiás por, supostamente, ter fornecido atestado médico falso a um paciente. Após ser inocentado das acusações pelo CFM, ajuizou uma ação indenizatória por danos morais contra a autora da denúncia. Como a ação foi ajuizada mais de três anos depois da representação ter sido oferecida ao Conselho, o juízo de primeiro grau entendeu que estava prescrito o direito do médico de processar a denunciante. A decisão foi confirmada pelo TJGO. Ao analisar o recurso apresentado ao STJ, a relatora confirmou a ocorrência da prescrição, e disse que não se aplica ao caso o previsto no Art. 200 do Código Civil, conforme pedido feito pelo médico.

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