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Sistema totalmente digital na JUCESC

6 de março de 2019
Direito Societário

No fim ao ano de 2018, a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina início a implantação do  “Cronograma de Obrigatoriedade de Protocolo Digital” dos Atos de Registro Mercantil – JUCESC DIGITAL. Como principal objetivo, o cronograma prevê a informatização de 100% do sistema de registros e averbações empresariais na entidade. Pelo cronograma, a intenção da JUCESC é que até 08/02/2019 o protocolo digital seja aplicado às empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), até 22/02/2019 às sociedades limitadas, até 03/03/2019 para os empresários individuais, e até 10/03/2019 para as sociedades anônimas e cooperativas. Além disso, desde 02/01/2019, os livros sociais sujeitos ao registro são aceitos somente em formato digital. Portanto, a partir destas datas, atos societários e demais documentos que sejam submetidos ao registro do comércio deverão conter a assinatura eletrônica/digital de todos os sócios e de seus representantes (administradores, diretores e procuradores). O serviço de emissão do “Certificado Digital” (assinatura virtual), é oferecido pelos cartórios de notas, títulos e protestos. Assim, todos os titulares de quotas ou ações, administradores, diretores, procuradores, bem como seus representantes (pessoas físicas), deverão providenciar seus certificados digitais, a fim de se adequar ao novo sistema de registro dos atos societários em Santa Catarina.

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