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Incentivos fiscais na base de cálculo do IRPJ e CSLL

6 de março de 2019
Direito Tributário

Foi proferida decisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no sentido de que, quando cumpridos determinados requisitos legais, incentivos fiscais de ICMS devem ser reconhecidos como subvenção de investimento e, portanto, não podem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão foi proferida após a edição da Lei Complementar n° 160/2017, que dispôs sobre o tema. A mencionada Lei aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais que ainda não foram definitivamente julgados.

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