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Contrato de compra e venda sem registro não garante imóvel

19 de dezembro de 2018
Direito Comercial

É comum as pessoas concluírem que, realizando um simples contrato de compra e venda ao adquirirem bem imóvel, estariam juridicamente resguardadas. Ocorre que proprietário é aquele que detém o registro imobiliário em seu nome, não possuindo o mesmo direito aquele que contrata sem a realização do registro. Visando facilitar e conferir maior segurança às transações imobiliárias, no ano de 2015, entrou em vigência a Lei 13.097, a qual, dentre outros temas, estipula em seu artigo 56 que: “eventuais transações ou ônus apenas surtirão efeito sobre imóvel, caso encontrem-se devidamente registrada na matrícula imobiliária.” Consolidando o entendimento acima, o Superior Tribunal de Justiça emanou entendimento validando a arrematação de bem imóvel realizada em leilão judicial, mesmo havendo contrato de compra e venda anterior, porém sem registro na respectiva matrícula imobiliária. Ou seja, confirmou que a venda, para ter validade e ser oposta perante terceiros, necessita do competente registro.

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