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Cláusula de vigência em locação deve ser averbada

19 de dezembro de 2018
Direito Civil

A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para ter validade a cláusula de vigência do contrato de locação em caso de venda do imóvel, esta precisa estar averbada na matrícula do imóvel, não sendo suficiente o conhecimento do comprador acerca da cláusula para proteger o locatário. No caso em análise, duas lojas foram alugadas em um shopping no Rio de Janeiro pelo prazo de dez anos. Amparado no prazo da locação e na existência de cláusula de vigência em caso de alienação das lojas, o locatário decidiu construir dois teatros. Entretanto, o shopping foi vendido, e o comprador decidiu rescindir o contrato com o administrador dos teatros. O adquirente do shopping propôs ação de despejo e o TJ/RJ entendeu que a mesma era inválida, pois o registro da cláusula de vigência pode ser substituído por qualquer outro instrumento de ciência inequívoca, como o próprio contrato de compra e venda. Contudo, a turma do STJ decidiu por unanimidade que, ausente a averbação do contrato de aluguel na matrícula do imóvel, não é possível impor restrição ao direito de propriedade, nem afastar disposição expressa de lei, obrigando o adquirente do shopping a respeitar a cláusula de vigência da locação.

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