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Título judicial não pode ser abatido com título extrajudicial

19 de dezembro de 2018
Direito Civil

A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o título executivo extrajudicial não pode abater dívida de título judicial, por se tratar de crédito ainda incerto, com base no disposto no art. 369 do Código Civil. Ademais, ainda em conformidade com a referida norma, a compensação de créditos não pode ser feita entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em título executivo extrajudicial, que ainda depende de pronunciamento judicial. Segundo o relator, a regra do Código Civil é clara quanto à necessidade de a compensação ser feita entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. “Isto porque, se pairar dúvida sobre a existência da dívida e a quanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. Apesar de o crédito do Banco do Brasil estar representado por título executivo extrajudicial, ainda será objeto de pronunciamento judicial quanto à sua liquidez e certeza”.

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