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JUCESC pretende digitalizar o protocolo de atos no ano de 2019

19 de dezembro de 2018
Direito Societário

A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina implantará, no próximo ano, o programa JUCESC DIGITAL. Para tanto, o Colégio de Vogais aprovou um cronograma de obrigatoriedade de protocolo digital dos atos de registro mercantil. O sistema, totalmente digital, visa desburocratizar os procedimentos dos atos levados ao Registro Mercantil, e agilizar a tramitação dos documentos no âmbito da Junta Comercial, permitindo que todos estes atos tramitem em formato totalmente digital. Pelo cronograma aprovado, a intenção da JUCESC é que até 08/02/2019 o protocolo digital seja aplicado às empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), até 22/02/2019 às sociedades limitadas, até 03/03/2019 para os empresários individuais, e até 10/03/2019 para as sociedades anônimas e cooperativas. Além disso, a partir de 02/01/2019, os livros sociais sujeitos ao registro só serão aceitos em formato digital.

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