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Informações cadastrais e societárias - Receita Federal

19 de dezembro de 2018
Direito Societário

De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, e o Ato Declaratório Executivo COCAD no 9/2017, encerra-se em 31 de dezembro de 2018 o prazo para que pessoas jurídicas prestem à Receita Federal do Brasil informações relativas aos respectivos beneficiários finais. De acordo com as regras da Receita Federal, consideram-se beneficiários finais as pessoas naturais que, de forma direta ou indireta, possuam, controlem, influenciem ou detenham mais de 25% do capital da empresa, ou ainda quem detenham ou exerçam a preponderância nas deliberações sociais e tenham poder para eleger a maioria dos administradores, ainda que sem controlar a entidade; ou pesso natural em nome da qual uma transação é conduzida. Para entidades nacionais que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais, mas não possuam ninguém que se enquadre nesse conceito, não há necessidade de informar tal condição. Deve ser reservada especial atenção para entidades domiciliadas no exterior que sejam titulares de certos direitos no País, inclusive de participações societárias. Nesses casos, as respectivas entidades podem ficar impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, movimentar contas-correntes, realizar aplicações financeiras e obter empréstimos, caso não sejam cumpridas as disposições aplicáveis.

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