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Portal Nacional do Licenciamento Ambiental

29 de novembro de 2018
Direito Ambiental

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) oficializou, em outubro, o Portal Nacional do Licenciamento Ambiental (PNLA), que está no ar no seguinte endereço eletrônico: http://pnla.mma.gov.br. A plataforma é uma ferramenta de consulta online em tempo real a processos de licenciamento ambiental em todo o país. Através do site, é possível verificar informações ambientais relativas a uma coordenada geográfica, além de baixar publicações, artigos, dissertações e teses acadêmicas sobre licenciamento ambiental. O portal visa atender às determinações da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). O PNLA inclui dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dos órgãos ambientais dos estados e do Distrito Federal. Os municípios serão integrados ao processo por meio de um novo módulo, que está em fase de elaboração.

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