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Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado

29 de novembro de 2018
Direito Trabalhista

Por unanimidade, a Quinta Turma do TST deu provimento a Recurso de Revista interposto por um empregador, para excluir o pagamento da multa de 40% do FGTS incidente sobre o aviso-prévio indenizado. O empregado, com fundamento na súmula 305, do TST, reclamou na Justiça que seu empregador não depositou em sua conta de FGTS o percentual do salário referente ao período do aviso-prévio. Com isso, a multa de 40% prevista no artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/1990 não considerou essa parcela de contribuição para o Fundo. Tanto o juízo de primeiro grau, quanto o TRT/SC, entenderam que o período de aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de emprego para todos os efeitos legais, inclusive quanto ao salário e ao fundo de garantia e que por isso o ex-empregado teria direito de receber indenização de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio, por se tratar de dispensa sem justa causa. Todavia, no julgamento do Recurso de Revista, interposto pelo empregador, o relator concluiu que a decisão do TRT violou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 42 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Nos termos da jurisprudência, “o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal”. Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para excluir o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado.

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