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Prescrição de obrigação do falido – avalistas e devedores solidários

2 de julho de 2018
Direito Societário

Em julgamento de Recurso Especial, o STJ, por unanimidade, decidiu que a extinção da obrigação do falido não aproveita nem impede o prosseguimento da execução ajuizada contra o avalista e o devedor solidário. No caso analisado pelo Superior Tribunal, o processo falimentar ainda era regido pelo Decreto-Lei n. 7.661/45 (antiga lei de falências), a qual prevê que se extinguem as obrigações do falido após terem atingido 5 anos da declaração da quebra, sem que haja condenação por crime. De acordo com o entendimento do STJ, essa modalidade de extinção diz respeito somente ao falido, constituindo exceção pessoal. Assim, não é possível estender tal benefício aos demais coobrigados, como avalistas e devedores solidários, contra os quais prosseguirão as ações de execução.

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