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THC e Taxa do Siscomex

2 de julho de 2018
Direito Tributário

A 2aTurma do STJ recentemente adotou o posicionamento de que os gastos com a capatazia não compõem o valor aduaneiro, que é utilizado como base de cálculo para o II, IPI e PIS/COFINS. Como a outra Turma de Direito Tributário da Corte (1aTurma) também proferiu decisões neste sentido, o entendimento é amplamente favorável aos contribuintes. Além disso, o STF proferiu decisão entendendo que o reajuste da Taxa do Siscomex, promovido pela Portaria do Ministério da Fazenda 257/2011, não poderia ser exigido, assegurando aos contribuintes o direito de recolher a taxa a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria. As referidas decisões produzem efeitos somente para as partes envolvidas naqueles processos, mas servem como importantes precedentes para os contribuintes.

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