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Cláusula que impede fechamento imediato de conta bancária é abusiva, diz TJ/RS

6 de junho de 2018
Direito Civil

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou um banco a indenizar uma empresa por impedir o imediato encerramento de sua conta bancária, levando-a a ficar inadimplente por lançamento de débito posterior à data do fim da relação contratual. A empresa solicitou o encerramento da conta bancária em 22 de março de 2016. No ato, efetuou o pagamento para a efetivação do cancelamento da conta, no valor de R$ 712,75. Todavia, 30 dias depois, foi surpreendida com o comunicado de inscrição junto à Serasa, referente a um débito oriundo da conta cancelada, no valor de R$ 534,28, lançado em 31 de março. Desta forma, foi ajuizada ação anulatória de débito, cumulada com pedido de cancelamento de contrato e indenização extrapatrimonial. Em contestação o banco afirmou que o ato de cancelamento da conta foi irregular, pois uma das cláusulas do contrato bancário prevê prazo de 30 dias para apuração de haveres, devendo a conta bancária permanecer aberta. Em sentença a juíza deu parcial procedência à ação, declarou a inexistência do débito, e condenou o réu pagar indenização por danos morais à empresa autora. Inconformado, o banco recorreu da decisão. O relator do caso se convenceu de que o lançamento do débito, após o fechamento formal da conta, se revelou indevido, pois o banco não poderia ter mantido a conta bancária ativa, afirmando que “caberia, no máximo, ao banco, comunicar ao cliente a eventual existência de lançamentos futuros para acerto do montante devido até o momento de solicitação de encerramento, mas não manter a conta bancária ativa e cobrar encargos contratuais como se a relação contratual ainda estivesse vigente, como ocorreu no caso”.

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