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O código civil rege a prescrição do transporte unimodal de cargas

6 de junho de 2018
Direito Civil

Em recente decisão referente ao Resp 1.631.472-RS, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que inexistindo regramento específico em nosso ordenamento jurídico quanto ao prazo prescricional para a cobrança de fretes marítimos de transportes unimodal, deverá ser aplicado o prazo previsto no parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, ou seja, cinco anos. A celeuma iniciou-se em 2016 quando a Compañia Sud Americana de Vapores recorreu ao STJ de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que decidiu no sentido de que o prazo prescricional, a ser aplicado, seria de um ano, conforme previsão do artigo 22 da Lei Federal nº 9.611/98, e não o quinquenal, consoante disposto no Código Civil Brasileiro. O STJ concluiu, então, pela aplicação das regras comuns atinentes à prescrição consagradas pelo CC/02, visto que o conhecimento de embarque expressa, em seu conteúdo, “dívida líquida”, cuja cobrança deve ser concretizada no prazo previsto no parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do código, ou seja, cinco anos. A fluidez e a exatidão do montante do débito são perceptíveis com base nos valores individualizados no instrumento correspondente ao traslado das mercadorias.

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