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Prorrogações de contrato de locação

4 de abril de 2018
Direito Comercial

A soma dos períodos de aluguel urbano residencial renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou improcedente ação de despejo movida pelo proprietário, que pretendia retomar o imóvel com base em denúncia vazia após decorridos 30 meses de locação, sendo seis meses do contrato original mais dois aditivos de um ano cada. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a Lei do Inquilinato é clara ao estabelecer que o prazo de 30 meses que permite ao proprietário fazer uso da denúncia vazia deve corresponder a um único contrato. “Fica evidente que o artigo 46 da Lei do Inquilinato somente admite a denúncia vazia se um único instrumento negocial estipular o prazo igual ou superior a 30 meses, sendo impertinente contar as sucessivas prorrogações”, concluiu o relator.

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