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CNJ lança plataforma de laudos médicos

20 de fevereiro de 2018
Direito Médico

O grande número de ações que versam sobre saúde nos tribunais do País não é uma novidade. No entanto, a grande demanda, aliada ao limitado conhecimento técnico em saúde dos profissionais da área do Direito, pode impedir que as decisões reflitam a melhor justiça. Isso porque, um magistrado que tenha que decidir entre a concessão de uma liminar, vislumbrando apenas a gravidade do quadro clínico do requerente e não as evidências científicas e possibilidade de cura, certamente, deferirá o tratamento/medicamento pleiteado, sem considerar todas as outras questões que envolvem a prestação do serviço de saúde.

Visando solucionar esse problema, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 21/11/2017, lançou a plataforma e-NATJus, que, nas palavras da ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e STF, “...é uma funcionalidade que estará a serviço do juiz para que a sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o cidadão entre a vida e a morte. Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com bases objetivas e seguras”. Logo, será evitado que os juízes sejam obrigados a tomar decisões acerca da concessão de determinado medicamento ou serviço de saúde com base apenas na gravidade do quadro clínico de um cidadão e não na possibilidade de cura.

A plataforma será composta de notas técnicas fundamentadas em dados científicos e na Medicina baseada em evidência, informando qual o medicamento, tratamento, prótese e órtese indicada para determinada enfermidade e estará disponível no Portal do CNJ. A ferramenta contribuirá para julgamentos mais seguros e respaldará as decisões sobre demandas de saúde, prevenindo a excessiva judicialização da saúde no País.

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