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Santa Catarina - micro e pequenas empresas

20 de fevereiro de 2018
Direito Societário

No dia 15 de janeiro de 2018 o governo do estado deu início a implantação do programa intitulado “Santa Catarina Bem mais Simples”, criado pela Lei Estadual nº 17.071/17, inicialmente nas cidades Itajaí, Botuverá, São João Batista, Tijucas, Balneário Barra do Sul e Navegantes, cujo objetivo é desburocratizar a abertura e fechamento de micro e pequenas empresas. A média de tempo para a aberta e funcionando de uma micro ou pequena empresa é de 119 dias, e com o novo sistema se espera que o tempo seja reduzido para 3 dias.

A identificação das empresas que se enquadram no programa “Santa Catarina Bem mais Simples” será com base nas informações preenchidas na autodeclaração dos empreendedores, que poderá ser feita de forma on-line através do acesso ao sistema Redesim, da Receita Federal. Assim, os estabelecimentos cujas atividades forem consideradas de menor complexidade, ou seja, que não oferecem grandes risco de poluição, risco sanitário terão a abertura facilitada. O objetivo do programa é implantar o sistema no estado inteiro até o final do ano de 2018.

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