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Dispensa de autorização judicial para bloqueio de bens e direitos

20 de fevereiro de 2018
Direito Tributário

A Lei n° 13.606/2018 prevê a possibilidade de a União Federal bloquear bens e direitos de devedores sem a necessidade de prévia autorização judicial. Após a inscrição do débito em dívida ativa, o devedor poderá ser notificado para satisfazer a obrigação em até 5 dias. Se o débito não for quitado dentro do prazo, a União Federal poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. O procedimento já foi regulamentado pela Portaria da PGFN n° 33 de 2018.

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